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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 2 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Austrália depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Austrália depositou em 18 de Abril de 1973, junto do Governo Belga, os instrumentos de adesão aos seguintes actos internacionais:
Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950; e
Protocolo de rectificação da mesma Convenção, concluído em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.
2. De acordo com o artigo 5, C, do Protocolo de rectificação, aqueles actos entraram em vigor, em relação à Austrália, em 18 de Julho de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Março de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.