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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República Democrática Alemã depositou, em 21 de Maio de 1974, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para as Pescarias do Noroeste do Atlântico, concluída em Washington em 8 de Fevereiro de 1949.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Julho de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.