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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 8 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Espanha ratificado a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo de Espanha ratificou a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída naquela cidade em 24 de Outubro de 1956.
De acordo com o artigo 8.º da Convenção, esta entrará em vigor em relação à Espanha no dia 25 de Maio de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.