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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou o secretário-geral da referida Organização internacional de que a Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956, se aplica ao território de Hong-Kong.
A referida Convenção entrou em vigor naquele território em 12 de Março de 1975, nos termos das disposições do parágrafo 1 do artigo 16 da mesma Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Junho de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.