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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 12 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Itália depositou, em 6 de Maio de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968.
2. Segundo o seu artigo 20.º, aquele acto internacional entrou em vigor, em relação à Itália, em 6 de Agosto de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Agosto de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.