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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 19 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Lesotho notificado a sua sucessão na Convenção Suplementar para Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Similares à Escravatura
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo do Lesotho notificou ao Secretário-Geral daquela Organização, em 4 de Novembro de 1974, a sua sucessão na Convenção Suplementar para Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Similares à Escravatura, concluída em Genebra aos 7 de Setembro de 1956, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Fevereiro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.