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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 25 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Suécia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 2 de Maio de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Agosto de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.