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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 19 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo notificado o Secretário-Geral da ONU de que haviam completado os processos constitucionais que lhes permitem aceitar o Acordo Internacional do Café, 1968
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Serviço Jurídico das Nações Unidas, os Governos da Bélgica e do Luxemburgo notificaram o Secretário-Geral daquela organização, em 25 de Março de 1974, de que haviam completado os processos constitucionais que lhes permitem aceitar o Acordo Internacional do Café, 1968, tal como prorrogado, com emendas, até 30 de Setembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Agosto de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando da Silva Marques.