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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, foi depositado junto do Secretário-Geral daquela Organização, em 4 de Novembro de 1974, o instrumento de notificação de sucessão do Governo do Lesotho na Convenção Única sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 20 de Fevereiro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.