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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Irão aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e aos Protocolos Facultativos Respeitantes à Aquisição de Nacionalidade e ao Regulamento Obrigatório de Diferendos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo do Irão depositou, em 5 de Junho de 1975, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, e aos Protocolos Facultativos Respeitantes à Aquisição de Nacionalidade e ao Regulamento Obrigatório de Diferendos.
2. Nos termos do disposto no § 2.º dos seus respectivos artigos 77, VI e VII, a Convenção e os Protocolos entraram em vigor, relativamente ao Irão, em 5 de Julho de 1975.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 5 de Agosto de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.