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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da Espanha, do Irão e do Iraque depositado os instrumentos de ratificação de diversos Protocolos das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV)
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação da Embaixada da Suíça em Lisboa:
O Governo da Espanha depositou, em 14 de Julho de 1975, o instrumento de ratificação do Protocolo III Relativo às Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV), concluído em 9 de Novembro de 1973;
O Governo do Irão depositou, em 4 de Junho de 1975, o instrumento de ratificação dos Protocolos I e III Relativos às Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV), concluídos em 9 de Novembro de 1973;
O Governo do Iraque depositou, em 29 de Maio de 1975, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo às Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV), concluído em Berna em 7 de Fevereiro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Dezembro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.