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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do conselheiro jurídico das Nações Unidas, o Governo dos Países Baixos notificou o secretário-geral daquela organização internacional, em 5 de Junho de 1975, de que havia completado os seus processos constitucionais que lhe permitem ser parte no Acordo Internacional do Café, 1968, tal como foi prorrogado com modificações até 30 de Setembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Novembro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
