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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 9 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado um instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República Popular da Polónia depositou, em 28 de Janeiro de 1975, um instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil, celebrada em Montreal a 23 de Setembro de 1971, contendo uma cláusula de reserva em relação ao artigo 14.º, parágrafo 1, da mesma Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Agosto de 1975. - O Director-Geral, João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito.