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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo de Papua Nova Guiné depositou, em 4 de Dezembro de 1975, o instrumento da sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 4 de Fevereiro de 1976. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.