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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem a Áustria, Baamas e Cabo Verde depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado das Nações Unidas, a Áustria, Baamas e Cabo Verde depositaram, em 2 de Abril de 1975, 22 de Julho de 1976 e 24 de Agosto de 1976, respectivamente, os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948, tendo-se tornado naquelas datas membros da referida Organização.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Novembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.