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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Portugal denunciado a Convenção Aduaneira sobre os Livretes ECS para Amostras Comerciais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em cumprimento do despacho de 14 de Setembro último do Secretário de Estado do Orçamento, Portugal denuncia a Convenção Aduaneira sobre os Livretes ECS para Amostras Comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Novembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.