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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da República Democrática Alemã depositou, em 10 de Agosto de 1976, o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), celebrado em Genebra em 1 de Julho de 1970.
O Acordo entrará em vigor, em relação ao referido país, em 6 de Fevereiro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Dezembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.