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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 16 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Papua Nova Guiné repudiado a sucessão na Convenção sobre a Plataforma Continental
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 19 de Abril último, o Governo da Papua Nova Guiné não deseja suceder na Convenção sobre a Plataforma Continental, que havia sido aceite pela Austrália.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Julho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.