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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da República Democrática Alemã depositou, em 24 de Outubro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), celebrada em Genebra em 15 de Janeiro de 1959.
A referida Convenção entrou em vigor para aquele país em 22 de Janeiro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Junho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.