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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do conselho jurídico das Nações Unidas, o Governo do Japão depositou, em 10 de Outubro de 1975, o seu instrumento de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968, prorrogado, concluído em Londres em 26 de Setembro de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.