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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Serviço Jurídico das Nações Unidas, o Governo de S. Tomé e Príncipe notificou o Secretário-Geral, em 24 de Julho de 1975, de que se tornava parte do Acordo Internacional do Cacau, 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Fevereiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.