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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e no Protocolo de Assinatura
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo dos Estados Unidos da América depositou o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 1 de Março de 1956.
De acordo com o artigo XXIII, 1, da Convenção, a denúncia produzirá efeito, em relação à Dinamarca, a partir de 27 de Outubro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Novembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.