Aviso n.º 19766/2009, de 3 de novembro

Aviso n.º 19766/2009

Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho n.º 32/P/2009 de 31 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Dora Paula Henriques Ferreira Maia no cargo de Director de Departamento Municipal de Equipamentos e Espaços Públicos, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.

«Considerando que:

Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director do Departamento Municipal de Equipamentos e Espaços Públicos, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 05.03.2009, 06.03.2009 e 09.02.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artº 1º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho;

Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Dora Paula Henriques Ferreira Maia e Ricardo Miguel Moreira de Pinho.

Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação da candidata Dora Paula Henriques Ferreira Maia, nos termos da Acta de 17 de Julho de 2009 junta ao Processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Directora do Departamento Municipal de Equipamentos e Espaços Públicos, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artº 20º da Lei n.º 2/2004, com a redacção dada Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei n.º 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.

Assim,

Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artº 21º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artº 150 do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL. 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Dora Paula Henriques Ferreira Mala, Técnica Superior, para o cargo de Directora do Departamento Municipal de Equipamentos e Espaços Públicos.

Ainda nos termos do n.º 11, artº 21º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.

Nota Curricular

Nome: Dora Paula Henriques Ferreira Maia

Data de Nascimento 09 de Março de 1968

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil

Mestrado em Estruturas de Engenharia Civil

Bolseira da Junta Nacional de investigação Cientifica e Tecnológica

Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.

Actividade profissional: Funcionária da Administração Pública desde 03.11.1993.

- Curso de gestão CEOG;

- Colaboração com a Empresa EPOCIL, Estudos, Projectos e Obras de Engenharia Civil, Lda.

- Coordenadora de Projecto e responsável pela organização de processos de concurso relativos a empreitadas de obras públicas entre 1999 e 2000;

- Chefe de Divisão de Estudos e Projectos entre 22.09.2000 e 21.05.2002;

- Chefe de Divisão Municipal de Jardins e Espaços de Lazer, entre 22.05.2002 e 22.04.2004;

- Chefe de Divisão Municipal de Jardins e Espaços de Lazer, assegurando o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Concepção e Construção de Equipamentos Municipais entre 23.04.2004 e 02.11.2005;

- Directora de Departamento Municipal de Equipamentos e Espaços Públicos Municipais entre 03.11.2005 e 01.06.2008;

- Directora de Departamento Municipal de Equipamentos e Espaços Públicos desde 02.06.2008;»

2 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.

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