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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 2 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Mongólia depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre o Alto Mar
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Mongólia depositou, em 15 de Outubro de 1976, o instrumento de acessão à Convenção sobre o Alto Mar, celebrada em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Dezembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.