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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da República Popular da Bulgária uma nota verbal, datada de 15 de Março de 1977, informando que a parte portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária, assinado em Lisboa, em 22 de Outubro de 1975, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1977, em resposta a uma nota verbal daquela Embaixada, datada de 20 de Agosto de 1976, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte búlgara.
Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 19.º, o Acordo em apreço entrou definitivamente em vigor em 15 de Março de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Março de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.