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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 27 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo anexo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas relativo à aquisição da nacionalidade
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo de Marrocos depositou, em 23 de Fevereiro de 1977, o seu instrumento de adesão ao Protocolo facultativo anexo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas relativo à aquisição da nacionalidade, celebrado em Viena a 18 de Abril de 1961.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 14 de Junho de 1977. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.