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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo dos Emirados Árabes Unidos depositou, em 24 de Fevereiro de 1977, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em Viena a 24 de Abril de 1963.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 14 de Junho de 1977. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.