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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Principado do Mónaco entregou, em 24 de Janeiro de 1977, uma notificação em que faz saber que denuncia a Convenção Internacional Relativa à Unificação de Certas Regras Referentes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e o Protocolo de assinatura, assinado em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.