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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 19 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 26 de Julho de 1977, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte. A Convenção entrou em vigor para o Luxemburgo em 24 de Setembro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Setembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.