Aviso, de 3 de dezembro

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 6 de Junho de 1977, o Governo da Finlândia notificou o secretário-geral das Nações Unidas de que a Finlândia fazia a seguinte reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930: «A partir de 1 de Abril de 1968, as leis finlandesas que dão efeitos a legislação uniforme introduzida por aquela Convenção foram emendadas no sentido de todos os sábados do ano serem considerados feriados legais.»

Aquela notificação entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Setembro de 1977.

Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.