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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Áustria depositou, em 10 de Agosto de 1977, o seu instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 1 de Março de 1956.
De acordo com o artigo XXIII, 1, desta Convenção, a denúncia produzirá efeitos, em relação à Áustria, a partir de 10 de Novembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Novembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.