Aviso n.º 19772/2009, de 3 de novembro

Aviso n.º 19772/2009

Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho n.º 41/P/2009 de 23 de Setembro do Sr. Presidente a nomear o candidato Fernando Jorge Cardoso Conde no cargo de Chefe Divisão Municipal de Concepção, Construção e Manutenção de Vias, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.

«Considerando que:

Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Diviso Municipal de Concepção, Construção e Manutenção de Vias, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 05.03.2009, 06.03.2009 e 09.03.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artº 1º do decreto-lei no 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho;

Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Carlos Manuel Lemos Teiga, Fernando Jorge Cardoso Conde, João Rosário Costa e Ricardo Miguel Moreira de Pinho.

Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação do candidato Fernando Jorge Cardoso Conde, nos termos da acta de 17 de Julho de 2009 junta ao Processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Concepção, Construção e Manutenção de Vias, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artº 20º da Lei n.º 2/2004, com a redacção dada Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei n.º 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.

Assim,

Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artº 21º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artº 15º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL. 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, o licenciado, Fernando Jorge Cardoso Conde, Técnico Superior, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Concepção, Construção e Manutenção de Vias.

Ainda nos termos do n.º 11, artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.

Nota Curricular

Nome: Fernando Jorge Cardoso Conde

Data de Nascimento: 21 de Maio de 1965

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil

Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.

Actividade profissional: Funcionário da Administração Pública desde 17 de Dezembro de 1999;

- Engenheiro na Empresa CONTACTO, SA, entre Junho de 1995 e Setembro de 1998;

- Técnico Superior do Município de Vila Nova de Gaia desde 17 de Dezembro de 1999;

- Chefe de Divisão Municipal de Manutenção de Vias Municipais entre 03.11.2005 e 01.06.2008;

- Chefe de Divisão Municipal de Concepção, Construção e Manutenção de Vias a partir de 02.06.2008.

6 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.

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