Aviso n.º 19773/2009, de 3 de novembro

Aviso n.º 19773/2009

Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho n.º 16/P/2009 de 31 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Hermenegilda Maria da Cunha e Silva no cargo de Director Municipal Administrativo, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.

«Considerando que:

Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento Municipal Administrativo, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 06.02.2009, 10.02.2009 e 10.02.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2006, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artº 1º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho;

Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso Hermenegilda Maria da Cunha e Silva.

Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação da candidata Hermenegilda Maria da Cunha e Silva, nos termos da Acta de 26 de Maio de 2009 junta ao Processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Directora de Departamento Municipal Administrativo, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artº 20º da Lei n.º 2/2004, com a redacção dada Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei n.º 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.

Assim,

Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artº 21º da Lei no 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artº 15º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL. 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Hermenegilda Maria da Cunha e Silva, Técnica Superior, para o cargo de Directora do Departamento Municipal Administrativo.

Ainda nos termos do n.º 11, artº 21º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.

Nota Curricular

Nome: Hermenegilda Maria da Cunha e Silva

Data de Nascimento: 18 de Agosto de 1966

Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho

Mestrado em Gestão Pública

Pás Graduação em Gestão Autárquica Avançada

Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.

Actividade profissional: Funcionária do Município de Vila Nova de Gaia desde 30 de Janeiro de 1986.

- Directora do Departamento Municipal Administrativo em regime de substituição desde 2 de Junho de 2008.»

6 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.

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