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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de objecção às reservas formuladas pelo Governo da República Popular da China ao aderir à Convenção sobre Relações Diplomáticas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Janeiro de 1978, o Governo da Irlanda depositou junto do secretário-geral das Nações Unidas o instrumento de objecção às reservas formuladas pelo Governo da República Popular da China, ao aderir à Convenção sobre Relações Diplomáticas em Viena em 18 de Abril de 1961, relativas à precedência do representante da Santa Sé (artigo 16) e à aceitação das categorias de núncios e internúncios (artigo 14), bem como aos privilégios do pessoal administrativo das missões diplomáticas (n.os 2, 3 e 4 do artigo 37).
Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Abril de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário Soares d'Oliveira Neves.