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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, de Produção e de Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Português depositou simultaneamente, em 15 de Maio de 1975, junto dos Governos depositários em Washington, Londres e Moscovo, o instrumento de ratificação por Portugal da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, de Produção e de Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura naquelas cidades a 10 de Abril de 1972.
Mais se torna público que até à presente data os seguintes Estados depositaram os respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão àquela Convenção, entrada em vigor em 20 de Março de 1974, data em que foi depositado o 22.º instrumento de ratificação, nos termos do seu artigo XIV, alínea 3:
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Abril de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, António Leal da Costa Lobo.