Aviso, de 17 de outubro

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 2 de Agosto de 1978, o Governo do Panamá depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão daquele país à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra a 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque a 31 de Janeiro de 1967, de que Portugal já é parte.

O primeiro daqueles instrumentos diplomáticos entrará em vigor, em referência àquele país, em 31 de Outubro de 1978, e o outro entrou em vigor em 2 de Agosto de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 14 de Setembro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.