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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República do Níger depositado, em 21 de Junho de 1978, os seus instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo da Convenção de Viena sobre Relações Consulares Relativo à Aquisição da Nacionalidade
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da República do Níger depositou, em 21 de Junho de 1978, os seus instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo da Convenção de Viena sobre Relações Consulares Relativo à Aquisição da Nacionalidade, celebrado em Viena em 24 de Abril de 1963, e ratificou o Protocolo Facultativo da Convenção de Viena sobre Relações Consulares Relativo à Resolução Obrigatória dos Diferendos, celebrado também em Viena na mesma data.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 13 de Setembro de 1978. - O Director-Geral, Francisco Grainha do Vale.