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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 15 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Dinamarca denunciado a Convenção sobre Pescarias do Nordeste do Atlântico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, a denúncia pelo Governo da Dinamarca da Convenção sobre Pescarias do Nordeste do Atlântico, concluída em Londres em 1959, compreende apenas o território daquele Estado que é Parte nos tratados das Comunidades Europeias, pelo que não inclui as Ilhas Faroe, continuando a Dinamarca a ser membro da comissão respectiva em quanto respeita àquelas Ilhas.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Abril de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.