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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, foram depositados os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil pelos seguintes países e nas datas que vão indicadas:
Zaire - 6 de Julho de 1977.
Líbano - 23 de Dezembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Abril de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.