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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha, a República Democrática Alemã e o Chipre depositaram, respectivamente, em 24 de Outubro, 29 de Novembro e 6 de Dezembro de 1977, os seus instrumentos de aceitação das alterações à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - IMCO, adoptadas pela Resolução A. 358, de 14 de Novembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Março de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.