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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 8 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos de Portugal e do Brasil denunciado o Acordo sobre a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, por iniciativa de ambas as Partes Contratantes, foi denunciado em 16 de Dezembro de 1977 o Acordo entre Portugal e o Brasil para a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países, assinado em Lisboa a 30 de Abril de 1942.
Em conformidade com o disposto no seu artigo 10, o Acordo cessará os seus efeitos a partir de 16 de Março de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Janeiro de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.