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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 19 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo de Marrocos depositou, em 22 de Junho de 1978, o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho 1968.
De acordo com o artigo 20, parágrafo 2, da Convenção, entrou a mesma em vigor, em relação a Marrocos, em 22 de Setembro de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Setembro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.