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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Governos do Koweit, Gâmbia e Nepal depositaram, respectivamente em 29 de Dezembro de 1978 e 11 e 31 de Janeiro de 1979, os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção instituidora da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO, introduzidas pela Resolução A.358, adoptada pela Assembleia da IMCO em 14 de Novembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Março de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Simões Coelho.