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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público haver o Governo da República Federal da Alemanha depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 27 de Abril de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970.
Em conformidade com o artigo 38.º, alínea 2, a Convenção entrará em vigor, para a Alemanha, em 26 de Junho de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Maio de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.