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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Tonga depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Tonga depositou, em 13 de Junho de 1978, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Janeiro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.