Aviso n.º 19792/2009, de 3 de novembro

Aviso n.º 19792/2009

Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho n.º 43/P/2009 de 23 de Setembro do Sr. Presidente a nomear a candidata Maria Idalina Gonçalves Lencastre Meneses no cargo de Chefe Divisão Municipal de Contra-Ordenações, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.

«Considerando que:

Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contra-Ordenações, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 27.03.2009, 31.03.2009 e 30.03.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho;

Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Joana Martins dos Santos Ascensão, Maria Ana Prelada Correia Ferraz, Maria Goreti Ferreira Martins e Maria Idalina Gonçalves Lencastre Meneses.

III. Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação da candidata Maria Idalina Gonçalves Lencastre Meneses, nos termos da acta de 23 de Julho de 2009 junta ao Processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contra-Ordenações, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, com a redacção dada Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei n.º 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.

Assim,

Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei n.º 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Maria Idalina Gonçalves Lencastre Meneses, Técnica Superior, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contra-Ordenações.

Ainda nos termos do n.º 11, artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.

Nota Curricular

Nome: Maria Idalina Gonçalves Lencastre Meneses

Date de Nascimento: 17 de Abril de 1970

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito

- Pós Graduação em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente;

- Pós Graduação no Direito do Consumo;

Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.

Actividade profissional: Funcionária da Administração Pública desde 15 de Abril de 2002;

- Estágio no IPPAR;

- Técnico Superior Jurista do Município de V. N. de Gaia;

- Chefe de Divisão Municipal de Contra-Ordenações, em regime de substituição, desde 31 de Outubro de 2008;

7 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.

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