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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 9 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo das Filipinas depositou, em 1 de Outubro de 1980, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, e anexo, concluídos em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950.
Aqueles actos entraram em vigor, em relação às Filipinas, em 2 de Outubro de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Novembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.