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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 23 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 7 de Julho de 1980, o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, assinado em 6 de Outubro de 1978 e aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 31/79, de 16 de Abril.
Em 7 de Julho de 1980 eram parte neste Acordo os seguintes países:
Áustria.
Chipre.
Islândia.
Países Baixos.
Noruega.
Turquia.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Setembro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.