Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, relativa à comunicação e notificação no estrangeiro de actos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 10 de Junho de 1980 o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, nos termos do artigo 18 da Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 Relativa à Comunicação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial, no que respeita às funções previstas nos artigos 2, 6 e 9 da mesma Convenção, de que Portugal já é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Julho de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.