Aviso, de 12 de junho

Aviso

Por ordem superior se torna público que foi assinado em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1979, o Protocolo de Emenda ao Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e o Governo Português, assinado em Lisboa em 26 de Abril de 1976 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 8 de Setembro de 1976, cujos textos em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Maio de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.

Protocole d'Amendement de l'Accord d'Association du 26 avril 1976 entre l'Organisation Européenne pour la Sécurité de la Navigation Aérienne (Eurocontrol) et le Gouvernement du Portugal.

L'Organisation Européenne pour la Sécurité de la Navigation Aérienne (Eurocontrol), représentée par le Président de la Commission permanente, et le Gouvernement du Portugal, représenté par le Ministre des Communications:

Ayant signé à Lisbonne, le 26 avril 1976, un Accord d'Association;

Considérant que les autorités portugaises ont demandé qu'un amendement soit apporté audit Accord;

Considérant que le 22 novembre 1979 la Commission permanente d'Eurocontrol a approuvé cet amendement à l'unanimité:

sont convenus des dispositions qui suivent:

ARTICLE PREMIER

A compter de la date d'entrée en vigueur du présent Protocole, le paragraphe 3 de l'article 7 et l'article 15 de l'Accord d'Association sont remplacés par les nouveaux textes ci-après:

ARTICLE 7

...

3 - De rechercher la standardisation des équipements relatifs au contrôle de la circulation aérienne, de promouvoir la coopération et la participation des industries portugaises à la fourniture de ces équipements, de préparer en commun des spécifications techniques et d'utiliser les services compétents de l'Agence des services de la circulation aérienne à l'appui de la procédure contractuelle concernant lesdits équipements.

ARTICLE 15

Le présent Accord est conclu pour une durée de deux ans à compter de son entrée en vigueur. Cette durée sera automatiquement prolongée par périodes de deux ans, sauf dénonciation intervenant avec un préavis de six mois.

ARTICLE 2

Le présent Protocole entre en vigueur le jour de sa signature.

Fait à Lisbonne, le 17 décembre 1979, en deux exemplaires en langue française et deux exemplaires en langue portugaise.

Le texte en langue française fait foi en cas de divergence entre les textes.

Pour le Gouvernement du Portugal:

Monteiro da Silva.

Pour l'Organisation Européenne pour la Sécurité de la Navigation Aérienne (Eurocontrol):

(Assinatura ilegível.)

Protocolo de Emenda do Acordo de Associação de 26 de Abril de 1976 entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e o Governo de Portugal.

A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), representada pelo presidente da Comissão Permanente, e o Governo de Portugal, representado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações:

Tendo assinado em Lisboa, no dia 26 de Abril de 1976, um Acordo de Associação;

Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram uma modificação ao dito Acordo;

Considerando que no dia 22 de Novembro de 1979 a Comissão Permanente do Eurocontrol aprovou esta emenda por unanimidade:

ARTIGO 1.º

A contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, o parágrafo 3 do artigo 7 e o artigo 15 do Acordo de Associação são substituídos pelos seguintes novos textos:

ARTIGO 7

...

3 - De procurar obter a normalização dos equipamentos relativos ao contrôle da circulação aérea, de promover a cooperação e a participação das indústrias portuguesas no fornecimento destes equipamentos, de preparar em comum as especificações técnicas e de utilizar os serviços competentes da Agência dos Serviços de Circulação Aérea no apoio ao procedimento contratual relativo aos ditos equipamentos.

Artigo 15

O presente Acordo é concluído para uma duração de dois anos a contar da sua entrada em vigor. Esta duração será prolongada automaticamente por períodos de dois anos, salvo denúncia apresentada com um pré-aviso de seis meses.

ARTIGO 2.º

O presente Protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.

Feito em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1979, em dois exemplares em língua francesa e dois exemplares em língua portuguesa.

O texto em língua francesa faz fé em caso de divergência entre os textos.

Pelo Governo de Portugal:

Monteiro da Silva.

Pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol):

(Assinatura ilegível.)